Processo 0807242-81.2025.8.12.0101
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por ALEX SANDRO VERGINO LIMA em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para o fim de: a) declarar a nulidade dos contratos temporários firmados entre as partes no período abril a dezembro/2022, janeiro a dezembro / 2023, janeiro a dezembro /2024 e fevereiro a outubro/2025; b) condenar o requerido a indenizar os valores referentes ao FGTS durante o período trabalhado pelo requerent
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