Processo 0807244-26.2026.8.12.0001

Intimação da parte requerente quanto ao Despacho de f. 164-165:"Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens e Dívidas, proposta por Mayara Karoline Paiva, em face de Marcus Vinicius Pereira Alegre. A par da declaração de hipossuficiência da parte autora, defiro-lhe a justiça gratuita. Anote-se. Para a audiência prevista no art. 695 do Código de Processo Civil, designe-se sessão de mediação presencial, facultando-se o comparecimento telepresencial das par

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