Processo 0807246-50.2021.4.05.8100
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0807246-50.2021.4.05.8100 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TECNO INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPUTADORES LTDA, TECNO INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPUTADORES LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: JOSE ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE - CE11160 EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. IMPORTAÇÃO. GPU - PLACA DE VÍDEO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. NCM 8473.30.43. NCM 8471.80.00
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