Processo 0807247-13.2024.8.12.0110
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Tribunal
Número CNJ
0807247-13.2024.8.12.0110
Classe
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Órgão Julgador
4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública
Última publicação
06/04/2026
Polo Ativo
Advogados
CRISTIANO PAES XAVIERAdvogado
Última movimentação
Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), sobre a r. Decisão: ISSO POSTO, REJEITA-SE os aludidos Embargos de Declaração opostos pela parte Autora. Intime-se. Diligências legais.
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