Processo 0807251-57.2022.8.12.0001

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para o fim de (a) declarar a inexigibilidade dos débitos de R$ 63,55 (sessenta e três reais e cinquenta e cinco reais) e R$ 82,51 (oitenta e dois reais e cinquenta e um centavos); e (b) condenar a ré no pagamento de indenização por dano moral no

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