Processo 0807252-61.2024.4.05.8000
TRF5 • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0807252-61.2024.4.05.8000 APELANTE: MUCIUS OLIVEIRA LEANDRO ADVOGADO do(a) APELANTE: ROBERTO OLIVEIRA ESPINDOLA - AL14406 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Cuida-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela 2ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 5
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