Processo 0807253-66.2026.8.20.0000
TJRN • Recurso em Sentido Estrito
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Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 0807253-66.2026.8.20.0000 Polo ativo MARCIEL FRANCISCO FERREIRA DE OLIVEIRA Advogado(s): Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Recurso em Sentido Estrito nº 0807253-66.2026.8.20.0000 Recorrente: Marciel Francisco Ferreira de Oliveira Advogado: Defensoria Pública Recorrido: Ministério Público. Relator: Desembargador Glauber Rêgo. Emen
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