Processo 0807258-96.2025.8.10.0034
TJMA • Apelação Cível
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO Nº 0807258-96.2025.8.10.0034 APELANTE: MUNICÍPIO DE CODÓ PROCURADOR: ESDRAS DA SILVA GUEDÊLHA (OAB/MA 5.542) APELADO: MATOS ALEM FELIZ FERREIRA ADVOGADO: LUCAS EMMANUEL FORTES DOS SANTOS (OAB/MA 19.486) RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI MUNICIPAL Nº 1.072/97. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO. RECURSO
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