Processo 0807259-26.2024.4.05.8300
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0807259-26.2024.4.05.8300 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: WALDEMIR CURSINO GALVAO ADVOGADO do(a) APELADO: ANTONIO ALMIR DO VALE REIS JUNIOR - PE27685-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO. DJEN. PREVALÊNCIA. TEMPESTIVIDADE. RECONHECIMENTO. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS ORIGINALMENTE OPOSTOS. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQU
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