Processo 0807264-44.2021.4.05.8400
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0807264-44.2021.4.05.8400 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SOLHAQ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: ALEXANDRE HENRIQUE OLIVEIRA DE BRITO - RN12868 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), com fundamento no art. 105, III, 'a', da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Quarta Turma deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região (cf. i
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