Processo 0807264-65.2024.8.10.0058
TJMA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO: 09/06/2026 a 16/06/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807264-65.2024.8.10.0058 APELANTE: CONCEIÇÃO DE MARIA SOUSA CASTRO ADVOGADO: EDMAR RAMON BORGES SERRA OAB/MA 15.227 APELADa: BRK AMBIENTAL MARANHÃO S/A. ADVOGADO: JOSÉ JERÔNIMO DUARTE JÚNIOR OAB/MA 5.302 Relatora: Desembargadora Substituta ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE EMENTA DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL.
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