Processo 0807266-81.2025.4.05.8300
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0807266-81.2025.4.05.8300 APELANTE: GABRIEL GUILHERME DOS SANTOS JUNIOR INVENTARIANTE: UNIAO FEDERAL, IBGM - INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTAO & MARKETING LTDA ADVOGADO do(a) INVENTARIANTE: SHIRLEY CASSIA OLIVEIRA ALVES FIGUEIREDO - PE39477 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. CURSO SEQUENCIAL DE FORMAÇÃO ESPECÍFICA. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO
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