Processo 0807267-32.2025.8.14.0039
TJPA • Cumprimento de sentença
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Processo n° 0807267-32.2025.8.14.0039 Autor: ELIENER SANTOS DIAS CARPES Réu: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA BREVE SÍNTESE Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO I. Da Gratuidade da Justiça A preliminar de impugnação à gratuidade da justiça não merece acolhimento. A autora apresentou declaração de hipossuficiência, instrumento cuja veracidade presume-se juris tantum nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. O simples fato de ter constituído advogado
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