Processo 0807270-66.2026.8.15.0251
TJPB • Consignação em Pagamento
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Patos CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) 0807270-66.2026.8.15.0251 DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento com Pedido de Tutela de Urgência proposta por Lojas Riachuelo S.A. contra o Município de Patos, objetivando a extinção de obrigação decorrente do Auto de Infração nº 053/2024, lavrado pelo PROCON Municipal de Patos/PB (ID 163026993). Sustenta a promovente, em síntese, que tomou conhecimento de débito inscrito em dívida ativa no mo
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