Processo 0807271-51.2026.8.15.0251
TJPB • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Misto de Patos PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0807271-51.2026.8.15.0251 ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PATOS PROCESSO Nº: 0807271-51.2026.8.15.0251 CLASSE: Ação Anulatória de Auto de Infração, Multa Administrativa e Inscrição em Dívida Ativa ASSUNTO: Defeito, nulidade ou anulação / Atos Administrativos AUTOR: Hotel Oasis de Patos Ltda RÉU: Município de Patos/PB DECISÃO INTERLOCUTÓR
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