Processo 0807273-09.2025.8.15.0331
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807273-09.2025.8.15.0331 DECISÃO As partes são legítimas e encontram-se presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo, inexistindo questões processuais pendentes que demandem saneamento neste momento. A controvérsia estabelecida nos autos não diz respeito à inexistência absoluta da contratação ou ao não recebimento dos valore
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