Processo 0807274-43.2026.8.02.0000
TJAL • Pedido de Efeito Suspensivo À Apelação
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DESPACHO Nº 0807274-43.2026.8.02.0000 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - Maceió - Requerente: Julio Cezar Ferreira de Rezende - Requerido: Município de Maceió - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/OFÍCIO/MANDADO 3ª CC ____ 2026 Ementa: DIREITO À SAÚDE. PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO À APELAÇÃO. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO MÉDICA INDIVIDUALIZADA. MÉTODOS ABA, PECS, PROMPT, INTEGRAÇÃO SENSORIAL E PSICOMOTRICIDADE
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