Processo 0807276-59.2026.8.14.0006

Processo nº 0807276-59.2026.8.14.0006 SENTENÇA Vistos etc. Sem relatório (art. 38, LJECC). DEFIRO a gratuidade judiciária, na forma e sob as penas do art. 98-ss, do CPC. Existem como impedimento à tramitação do presente feito neste Juizado Especial Cível, a ilegitimidade passiva e a incompetência em

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