Processo 0807277-07.2025.8.10.0001

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO DO DIA 28/04/2026 a 05/05/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807277-07.2025.8.10.0001 APELANTE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - OAB MA11078-S APELADO: JOSÉ ALVINO SOUSA FERREIRA MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADOS: RAFAELA VELOSO MELO - OAB MA22756-A E OUTROS RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. INEXISTÊNCIA. CLÁUSULAS CLARAS E CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONTRATANTE. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu vício de consentimento em contrato de consórcio, com pedido de anulação do negócio jurídico, restituição de valores e indenização por danos morais, sob alegação de promessa de contemplação imediata. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há vício de consentimento decorrente de suposta promessa de contemplação imediata apto a invalidar o contrato de consórcio; (ii) estabelecer se deve ser mantido o benefício da gratuidade da justiça concedido à parte apelada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade e somente pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário, inexistente no caso, o que justifica a manutenção da gratuidade da justiça. 4. O contrato de consórcio apresenta cláusulas claras e ostensivas quanto à inexistência de garantia de contemplação em prazo determinado, prevendo sua ocorrência por sorteio ou lance, em conformidade com a natureza do sistema. 5. O aderente confirma, em momento posterior à contratação, ciência inequívoca das condições pactuadas, inclusive quanto à ausência de contemplação imediata, afastando alegação de erro ou indução. 6. O conjunto probatório não evidencia erro substancial ou vício de consentimento, sendo insuficiente a mera expectativa de contemplação célere desacompanhada de prova de promessa indevida. 7. A inexistência de ilicitude na conduta da administradora afasta a nulidade do contrato, bem como os pedidos de restituição imediata e indenização por danos morais. 8. A jurisprudência confirma que, ausente prova de promessa de contemplação imediata e havendo ciência das regras do consórcio, não há vício de consentimento apto a invalidar o negócio jurídico. 9. Instada a se manifestar, a Douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos de anulação contratual, restituição imediata e danos morais, determinando que a devolução dos valores ocorra nos moldes da Lei nº 11.795/2008 (contemplação ou encerramento do grupo), com as deduções apenas das taxas de administração e seguro, afastando-se cláusulas penais não comprovadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A mera expectativa de contemplação imediata, desacompanhada de prova de promessa indevida, não configura vício de consentimento em contrato de consórcio. 2. A existência de cláusulas claras e a ciência inequívoca do contratante quanto às regras do consórcio afastam a…

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