Processo 0807277-95.2026.8.02.0000
TJAL • Pedido de Efeito Suspensivo À Apelação
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DESPACHO Nº 0807277-95.2026.8.02.0000 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - Requerente: Defensoria Pública do Estado de Alagoas - Requerente: Ronaldo Sezario Amorim - Requerido: Município de Maceió - Requerido: Estado de Alagoas - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/OFÍCIO/MANDADO 3ª CC Ementa: DIREITO À SAÚDE E PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO AUTÔNOMA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO À APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). SENTENÇA QUE FIXOU LIMITAÇÃO TEMPORAL DE UM ANO PARA O TRATA
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