Processo 0807279-32.2026.8.14.0000
TJPA • HABEAS CORPUS CRIMINAL
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Advogados
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PENAL GABINETE DA JUÍZA CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS ALFAIA DA FONSECA SALDANHA HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. PROCESSO N.º 0807279-32.2026.8.14.0000. IMPETRANTE: ALLAN GLAUBER ANCHIETA LEAL (OAB/PA 28596). PACIENTE: RAFAEL
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