Processo 0807281-04.2024.8.10.0058
TJMA • Apelação Cível
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 19 de maio de 2026 a 26 de maio de 2026. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807281-04.2024.8.10.0058 – PJe. Apelante: BRK Ambiental – Maranhão S/A. Advogado: José Jerônimo Duarte Júnior (OAB/MA 5.302). Apelada: Neila Regina Lindoso Gomes. Advogado: Rodrigo Ferreira Costa (OAB/MA 17.880). Proc. de Justiça: Dr. Orfileno Bezerra Neto. Relator Substituto: Fernando Mendonça. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE “RATEI
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