Processo 0807281-90.2025.8.18.0140

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0807281-90.2025.8.18.0140 CLASSE: TUTELA CÍVEL (12233) ASSUNTO(S): [Omissão na Entrega de Notas, Ciência Sem Fronteiras] REQUERENTE: RECICLE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA REQUERIDO: AURORA SERVICOS LTDA, EMPRESA TERESINENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANO, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA SENTENÇA Trata-se de ação promovida pela RECICLE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. contra a AURORA SERVIÇOS LTDA., a EMPRESA TERESINENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANO (ETURB) e o MUNICÍPIO DE TERESINA-PI. A autora noticia que, em 14/05/2024, celebrou com a requerida Aurora Serviços Ltda. Instrumento Particular de Compromisso de Constituição de Consórcio, com o objetivo de participar de “contratação direta com o Município de Teresina, para prestar serviços de limpeza urbana, incluindo a coleta de resíduos sólidos, limpeza urbana complementar e provisão final adequada dos resíduos”, com conformidade com o Edital de Dispensa de Licitação n. 00030.000635/2024-19 da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação. Relata que, “Após a celebração do Compromisso de Constituição de Consórcio, as partes firmaram diversos contratos públicos fundamentais para a execução dos serviços de limpeza”. Contudo, “o instrumento de constituição do Consórcio não foi celebrado, encontrando-se pendente exclusivamente por parte da Ré AURORA”. Aponta que, “a ausência de assinatura (…) implica em irregularidade contratual, colocando em risco a validade dos Contratos Públicos firmados e, consequentemente, a prestação dos serviços de limpeza urbana, podendo resultar na aplicação de sanção para as contratadas”. Acrescenta que, apesar das tentativas de solucionar a demanda, a requerida Aurora Serviços Ltda. permaneceu inerte e, que, recebeu notificação da ETURB para, em 10 (dez) dias, regularizar a situação, o que a levou a ajuizar a presente ação visando ao suprimento da assinatura da requerida no Instrumento de Constituição do Consórcio, de forma a sanar a irregularidade e garantir a validade e regular execução dos serviços. Tece considerações acerca do perigo de dano decorrente da recusa injustificada da requerida Aurora Serviços Ltda. e da consequente violação às disposições da Lei n. 14.133/2021, especialmente o que prevê o art. 104 e os artigos 155 e 156. Aduz, ainda, a obrigação de cumprimento do compromisso firmado e da boa-fé objetiva, nos termos do art. 144 do Código Civil, enquanto argumenta acerca do comportamento contraditório da referida requerida que, apesar de ter se comprometido a assinar o Instrumento de Constituição e de se beneficiar financeiramente com as avenças, se recusa a cumprir o que foi acertado. Alega a possibilidade de suprimento judicial da assinatura, uma vez que a sua ausência impacta na prestação de serviço público essencial, que não pode ser descontinuado. À vista disso, requer, inclusive em sede de tutela antecipada antecedente, o suprimento da assinatura da requerida Aurora Serviços Ltda. ou a fixação de prazo para saneamento da aludida irregularidade, determinando-se o devido registro do ato de constituição do consórcio perante a Junta Comercial do Estado do Piauí e, ainda, que a Junta Comercial se abstenha de rescindir os contratos administrativos ou de lhe aplicar sanções, assim como proceda aos pagamentos eventualmente devidos na conta bancária de titularidade…

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