Processo 0807281-95.2026.8.15.0251
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE PATOS – 1º JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo nº 0807281-95.2026.8.15.0251 DECISÃO Vistos. POLYOMA PAULO DE SOUSA ajuizou Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência em face da PBPREV — PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DA PARAÍBA, alegando os fatos a seguir resumidos. A autora narra que era companheira do segurado falecido IVALDO MENDES DA SILVA e que ajuizou ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem (processo nº 0804122-47
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