Processo 0807282-51.2023.8.14.0045
TJPA • Apelação Cível
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO 0807282-51.2023.8.14.0045 EMBARGANTE: UMUARAMA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA EMBARGADO: JOSE ALDARIO ALVES DO NASCIMENTO RELATOR: Des. ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. ASTREINTES. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS
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