Processo 0807286-09.2025.8.12.0002
TJMS • FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
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Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
I) Passo ao saneamento e à organização do processo, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil; II) Sem possibilidade de julgamento antecipado, fixo como pontos controvertidos: 1) falência; 2) preenchimento dos requisitos legais (Lei n.º 11.101/2005); 3) certeza e exigibilidade do cheque
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