Processo 0807287-65.2023.8.12.0001

As partes divergem acerca do quantum debeatur. Às fls. 213, a contadoria esclareceu a impossibilidade de proceder ao cálculo do débito em questão, sob o fundamento de que a apuração não se resume à simples aplicação de índices de correção sobre parcelas previamente fixadas, mas exige a recomposição

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