Processo 0807289-45.2025.8.20.0000

DESPACHO Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público Estadual em desfavor de RICARDO JOSÉ MEIRELLES DA MOTTA e outros, imputando-lhes a prática do crime previsto no art. 312, caput, c/c art. 29, na forma do art. 71, todos do Código Penal. Os autos foram remetidos a esta Egrégia Corte em ra

O TJRN é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.