Processo 0807293-31.2026.8.12.0110

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DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MATHEUS OACIR LEITE MOREIRA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., para: a) CONDENAR a Requerida ao pagamento de R$ 700,00 (setecentos reais), a título de indenização por danos materiais, quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA/IBGE desde 10/03/2026, data do registro do Relatório de Irregularidade de Bagagem RIB, e acrescida de juros moratórios a partir da citação, observada a taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil; b) CONDENAR a Requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA/IBGE a partir desta data, nos termos da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescida de juros moratórios desde a citação, observada a taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil. Considerando que os termos iniciais são posteriores à vigência da Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária deverá observar o IPCA/IBGE, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e os juros moratórios deverão ser calculados pela taxa legal prevista no art. 406 do mesmo diploma, correspondente à taxa Selic deduzida do índice de atualização monetária aplicado, de modo a impedir a incidência cumulativa dos mesmos componentes. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos no que exceder aos valores acima fixados. Em consequência, DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Submeta-se a presente sentença à apreciação do MM. Juiz de Direito, para os fins previstos no art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a decisão proferida pela juíza leiga, visto que preenche os requisitos legais. Decorrido o prazo sem recurso e nada sendo requerido, junte-se o extrato da conta única e não existindo valores depositados, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

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