Processo 0807297-09.2024.4.05.0000
TRF5 • Agravo de Instrumento
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0807297-09.2024.4.05.0000 AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL AGRAVADO: GILBERTO CAETANO COSTA, GILBERTO DOS SANTOS CORTES, GILBERTO FERREIRA PEREIRA, GILBERTO ALVES SIQUEIRA ADVOGADO do(a) AGRAVADO: FLAVIO NASCIMENTO PINHEIRO - AL7105 EMENTA PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTOS QUE RETORNAM DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. NOVO EXAME DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO SANADO. CUMPRIMENTO INDIVID
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