Processo 0807299-89.2025.4.05.8100
TRF5 • Acordo de Não Persecução Penal
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PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Federal CE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Nº 0807299-89.2025.4.05.8100 AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF INVESTIGADO: ALESSANDRA GOMES DE MELO ADVOGADO do(a) INVESTIGADO: ANTONIO JOSE SAMPAIO FERREIRA - CE5472 ADVOGADO do(a) INVESTIGADO: MARIA HIDELVANICE SANTOS SOARES SAMPAIO - CE17696 SENTENÇA 1. Cuida-se de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP celebrado entre o Ministério Público Federal e ALESSANDRA GOMES MELO, brasileira, união estável, artesã,
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