Processo 0807300-40.2026.8.20.0000
TJRN • Habeas Corpus Criminal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0807300-40.2026.8.20.0000 Polo ativo R. J. D. M. F. Advogado(s): RAFAEL LUCAS SILVA TAVEIRA Polo passivo U. Advogado(s): Habeas Corpus Criminal nº 0807300-40.2026.8.20.0000 Autoridade Coatora: U.. Paciente: R. J. de M. F. Impetrante: Rafael Lucas Silva Taveira. Relator: Desembargador Glauber Rêgo. Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CR
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