Processo 0807302-11.2026.8.02.0000
TJAL • Agravo de Instrumento
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DESPACHO Nº 0807302-11.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Cicero Sabino dos Santos - Agravado: Município de Maceió - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2026. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Antecipação de Tutela Recursal interposto por Cícero Sabino dos Santos, representado por sua curadora, em face de despacho proferido em 22 de maio de 2026 pelo Juiz de Direito Antônio Emanuel Dória Ferreira, nos autos de ação de obrigação de fazer em curso
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