Processo 0807302-22.2022.4.05.8400
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0807302-22.2022.4.05.8400 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: JOSE ULISSES LINS ADVOGADO do(a) APELADO: MARTA LILIAN DE ANDRADE LINS - RN12718 ADVOGADO do(a) APELADO: GEOVANIA CARLA LUCENA DE OLIVEIRA - RN16348 EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF -- QUE ESTABELECE OS R
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