Processo 0807302-86.2024.8.20.5106

TJRN • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública

Tribunal
Número CNJ
0807302-86.2024.8.20.5106
Classe
Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Órgão Julgador
1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró
Última publicação
30/03/2026
Partes
4

Partes do processo (4)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0807302-86.2024.8.20.5106 SENTENÇA Trata-se de cumprimento individual de título coletivo (Mandado de Segurança Coletivo n. 2016.001024-4) proposta por FRANCISCO DE PAULA VIDAL SILVA em face

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