Processo 0807307-66.2018.8.10.0040
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO N. 0807307-66.2018.8.10.0040 Sessão : 26.5 a 2.6.2026 Embargante : Eliane Ferreira Carneiro Advogada : Deise da Silva Santana - OAB MA18046-A Embargado : Município de Imperatriz/MA Procuradora : Márcia Ribeiro Lima Lacerda Órgão Julgador : 3ª Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO A VERBAS TRABALHISTAS DECORRENTES DE DEMISSÃO
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