Processo 0807314-31.2025.4.05.8400

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0807314-31.2025.4.05.8400 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANA CLARA FERREIRA DA MOTA ADVOGADO do(a) APELADO: FRANCISCO NOBREGA DA SILVA - RN4156 ADVOGADO do(a) APELADO: NELISSE DE FREITAS JOSINO VASCONCELOS - RN4985 EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. BENEFÍCIO ESPECIAL. LEI N

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