Processo 0807315-10.2026.8.02.0000
TJAL • Agravo de Instrumento
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DESPACHO Nº 0807315-10.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: JOÃO LEVI DE ANDRADE PONTES - Agravado: Estado de Alagoas - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2026. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por João Levi de Andrade Pontes, representado por sua genitora, Janaina Maria de Andrade, em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara do Único Ofício de Santa Luzia do Norte, nos autos da Ação Cominatória n.º 0700692-14.202
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