Processo 0807315-41.2026.8.20.5001
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Processo n.: 0807315-41.2026.8.20.5001 Autor: MONICA FURTADO PINHEIRO DO CARMO Réu: Município de Natal SENTENÇA 1. RELATÓRIO MÔNICA FURTADO PINHEIRO DO CARMO, qualificada nos autos, propôs ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança de direitos remuneratórios em face do MUNICÍPIO DE NATAL (
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