Processo 0807321-17.2026.8.02.0000
TJAL • Agravo de Instrumento
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DESPACHO Nº 0807321-17.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: JOÃO GUILHERME COSTA BRANDÃO - Agravado: Estado de Alagoas - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por João Guilherme Costa Brandão menor impúbere representado por sua genitora, Thayane Lais Gomes Costa, em face do despacho com conteúdo decisório de fl. 186, proferido pela 28ª Vara da Infância e Juventude da Capital nos autos da Ação de Obrigação de Fazer protocolada em face d
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