Processo 0807323-26.2023.8.15.0001
TJPB • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande Vistos, etc. Considerando a possibilidade de efeito modificativo/infringente dos embargos, impõe-se a necessária intimação da parte contrária, na forma do art. 1.023, § 2º, do CPC, sob pena de lesão aos Princípios do Contraditó
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