Processo 0807324-51.2026.8.12.0110
TJMS • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (2)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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1. De início, em que pese a manifestação retro da parte autora, em que pretende a 'execução invertida', tem-se que descabe o deferimento de tal pleito, uma vez que em tratando-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, é de rigor a observância dos moldes do art. 534 do NCPC. Ademais, ap
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