Processo 0807324-55.2025.4.05.0000
TRF5 • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0807324-55.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: BD BUFFET E RECEPCOES LTDA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: THIAGO JOSÉ MILET CAVALCANTI FERREIRA - PE28007-D AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). LEI Nº 14.148/2021. ALÍQUOTA ZERO PARA IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. LIMITE GLOBAL DE RENÚNCIA FISCAL (ART.
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