Processo 0807329-36.2026.8.22.0000
TJRO • Agravo de Execução Penal
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Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau 1ª CÂMARA CRIMINAL ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 24/07/2026 Processo: 0807329-36.2026.8.22.0000 Agravo de Execução Penal Origem: 4002356-57.2023.8.22.0501 Porto Velho/Vara de Execuções e Contravenções Penais Agravante: Ananias Oliveira dos Santos Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Agravado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. ALDEMIR DE OLIVEIR
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