Processo 0807330-76.2026.8.02.0000
TJAL • Agravo de Instrumento
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DESPACHO Nº 0807330-76.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: AGNALDO M SANTOS - Agravado: Estado de Alagoas - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO 1ª CC N. /2026. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Agnaldo M Santos, objetivando a reforma da decisão (fl. 259/SAJ 1º Grau) proferida pelo Juízo de Direito - 4ª Vara da Comarca de Arapiraca - Fazenda Pública Estadual e Municipal, que nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária c/c pedido
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