Processo 0807332-60.2022.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
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GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR AGRAVO INTERNO NA REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0807332-60.2022.8.10.0001 SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 09 A 16 DE JUNHO DE 2026 Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS Procuradora: ARIADNE RAISSA COSTA DA NÓBREGA Agravado: DIEGO FELIPE CHAVES COSTA Advogado: ISAAC NEWTON SOUSA SILVA (OAB/MA 18.165) Relator: Des. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. ACE
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