Processo 0807334-57.2025.8.20.5300
TJRN • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0807334-57.2025.8.20.5300 AUTORIDADE: 44ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL TIBAU/RN FLAGRANTEADO: JOAO VICTOR EVANGELISTA DE MELO SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação penal movida em face de JOÃO VICTOR EVANGELISTA DE MELO, em razão do cometimento dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06; no art. 12 da Lei 10.826/03 e art. 29, § 1º, incis
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