Processo 0807336-57.2025.8.15.0000
TJPB • Ação Direta de Inconstitucionalidade
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0807336-57.2025.8.15.0000 Relator: Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho Autor: Ministério Público do Estado da Paraíba Réus: Município de Curral Velho e Câmara Municipal de Curral Velho EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CARGOS EM COMISSÃO DE DIRETOR E COORDENADOR SEM ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS EM LEI. GRATIFICAÇÕES SE
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