Processo 0807338-11.2015.4.05.8400
TRF5 • Execução Fiscal
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PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal RN EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0807338-11.2015.4.05.8400 EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: AGUA MINERAL POTIGUAR LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GERALDO JOSE DE CARVALHO JUNIOR - RN8743 DECISÃO 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL em face de ÁGUA MINERAL POTIGUAR LTDA. Na presente fase processual, a executada apresentou Exceção de Pré-Executividade (ID 163706576)1, sustentando, em síntese, a ocorrência de prescrição intercorrente,
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