Processo 0807341-07.2026.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: REVISÃO CRIMINAL - 0807341-07.2026.8.20.0000 Polo ativo RAFAELA CALIXTO DA COSTA Advogado(s): JESSICA SAMIRE ROCHA DE LIMA Polo passivo MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÕES DE NULIDADES, ERRO JUDICIÁRIO E DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE REEXAME PROBATÓRIO FORA DAS HIPÓTESES DO ART. 621 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Re

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